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Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares de Medeiros Neto



 
 

 

A Câmara Municipal de Medeiros Neto, presidida nesta sessão pelo vice-presidente vereador Jocenando Almeida, aprovou no final da tarde desta segunda-feira (30) o projeto de lei que fixa remuneração e concede vantagens aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Medeiros Neto.

A remuneração mensal do caput será corrigida nas mesmas datas e índices de reajustes de vencimento que venham a ser concedidos aos servidores públicos municipais em geral.

Fica concedido, aos Conselheiros Tutelares as vantagens de cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença- maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, adicional de periculosidade no patamar de 20% da remuneração base e adicional noturno no patamar de 25% do valor da hora normal.

A remuneração mensal devida aos Conselheiros Tutelares, enquanto no efeito exercício de suas atividades, fica fixado em R$ 1,050,00.

 

 

 


 
 

 



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